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Pronas

Pronas (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência) – instituído pela Lei n° 12.715/12 e regulamentado pelo Decreto nº 7.988/13, Capítulo II –, também chamada de Lei da Mobilidade Física, é a primeira lei criada para construir e manter projetos que possibilitam a assistência, prevenção de doenças, tratamentos e a recuperação de pessoas com câncer ou com necessidades especiais.

Este público necessita da atenção especial e tratamento eficaz para que os quadros clínicos tenham uma melhora significativa. Existem muitos portadores de deficiência que vivem em espaços limitados não desenvolvendo os sentidos e não ampliando suas habilidades cognitivas. Segundo a Portaria Interministerial, em 2018 foi levantado, em deduções do imposto sobre a renda das doações, mais de R$ 108 milhões ao Pronas.

A lei permite ao patrocinador a utilização de 1% do imposto de renda para propostas sociais em todo o território nacional. A aplicação dos recursos acontece via depósito direto na conta bancária do proponente após aprovação do Ministério da Saúde e a publicação no Diário Oficial da União.

Os recursos dessa lei também estimulam o desenvolvimento e aplicação de pesquisas que envolvam a melhoria de vida dessa parcela da população brasileira, que segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) na sua última pesquisa, mais de 45 milhões de pessoas tem pelo menos um tipo de deficiência, seja visual, auditiva, motora ou mental.

 

Clique aqui para ver a lei na íntegra.

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