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A Lei do Idoso – instituído pela Lei n° 10.741/03 e regulamentado pelo Decreto nº 6.214/07 – tem o objetivo de assegurar, através de projetos sociais, os direitos de pessoas carentes com 60 anos ou mais garantindo saúde, assistência, inclusão social e lazer, proporcionando qualidade de vida aos idosos, ou seja, criar condições para promover a autonomia e bem-estar.

Quando o Estatuto do Idoso foi aprovado, 15 milhões de pessoas tinham 60 anos ou mais e em 2018 o Brasil tem mais de 27 milhões de idosos, que representam cerca de 13% da população com estimativa de ser em 2043 25%.

A lei permite ao empresário, que tributa por lucro real, doar 1% do imposto de renda para os fundos municipais, estaduais e nacional do idoso. As pessoas físicas, que declaram por modelo completo, também podem ajudar destinando até 6% do imposto de renda. Com esses recursos, é possível oferecer benefícios gratuitos para as pessoas com mais de 60 anos.

 

Confira a lei na íntegra.

 

Veja abaixo nossa galeria de instituições que precisam de sua ajuda para continuar
fornecendo saúde, cultura, esporte e inclusão social para idosos gratuitamente.

Projetos que precisam de apoio

Projetos que já aontecem