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A Lei do Audiovisual – instituído pela Lei n° 8.685/93 e regulamentado pelo Decreto nº 5.761/06 -, é o incentivo que impulsionou o cinema brasileiro sendo uma excelente opção de investimento, que possibilita ganho financeiro, visibilidade, ou seja, propaganda da marca, e a dedução integral no imposto de renda para as empresas optantes por lucro real.

Foi realizado um levantamento pelo SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) sobre o impacto que, com o incentivo da lei, no ano de 2016 o setor audiovisual gerou 98,7 mil empregos diretos e 10,6 mil indiretos, injetando R$ 24,5 bilhões na economia brasileira em 2014. Este incentivo proporciona à empresa investidora um retorno financeiro de 25% sobre o valor investido e participação sobre os resultados das etapas comerciais do filme.

Os projetos e produções cinematográficas, aprovados pela ANCINE (Agência Nacional de Cinema), são viabilizados por meio de patrocínio e investimento em todas as fases. É possível captar recursos incentivados para produção de obras audiovisuais brasileiras na categoria de longa-metragem. As empresas financiadoras têm 100% do retorno financeiro e publicitário garantido.

Esta lei permite que o empresário contribua tanto através da pessoa jurídica, com o teto de 3% para investimento mais 1% de patrocínio, como também via pessoa física com a possibilidade de utilizar até 6% do seu imposto para o investimento. A aplicação dos recursos é feita diretamente na conta dos projetos que devem ser previamente aprovados pela ANCINE.

 

Conheça a lei na íntegra

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